Objetivando a regulamentação da nova Lei de Licitações, nº 14.133/2021, a SEGEP abriu a primeira consulta pública para adequação dos procedimentos de compras estaduais ao normativo nesta quarta-feira (18).

 

A nova lei entrará em vigor em abril de 2023 e substituirá a Lei Geral das Licitações (nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (nº 12.462/11). Além disso, agregará diversos temas relacionados a contratações públicas. Este é o primeiro passo para colocar em prática a nova Lei e a regulamentação de seus dispositivos. Segundo o Ministério da Economia, foram identificados mais de 60 pontos que precisam de regulamentação ou atualização, os quais serão disciplinados por atos infralegais como, por exemplo, Decretos e Instruções Normativas.

 

No Governo do Estado, este é o segundo normativo a ser regulamentado. O primeiro disciplina o planejamento de compras, a categorização dos bens comuns e de luxo e a padronização dos itens a serem adquiridos e/ou contratados.

 

Com a consulta, a SEGEP busca contribuições para a futura regulamentação do Sistema de Registro de Preços, elemento fundamental para a execução e gerenciamento das compras compartilhadas realizadas pela Secretaria.

 

O objetivo é debater as regras do Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional. “A Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 chegou para implementar diversas mudanças no processo licitatório e tornar a compra ou contratação de bens e serviços mais rápida e eficiente. Nosso esforço tem sido voltado para regulamentar, de forma colaborativa, os normativos fundamentais que permitirão ao Estado executar suas contratações utilizando a nova lei”, completou o Secretário Pedro Chagas.

 

A SEGEP elaborou um cronograma de consultas a serem publicadas quinzenalmente para garantir a regulamentação de todos os pontos essenciais exigidos pela nova lei de licitações. Ainda no primeiro semestre de 2022 serão realizadas novas consultas públicas visando a coleta de sugestões sobre os regulamentos da atuação dos agentes envolvidos nas contratações, dos procedimentos para a realização de pesquisa de preços, do estudo técnico preliminar, bem como a contratação direta por dispensa de licitação em função do valor e das modalidades de pregão e concorrência.

 

A consulta ficará disponível para contribuições até o próximo dia 03 de junho. Os interessados em participar devem acessar a consulta pública por meio do link e encaminhar as sugestões.